03/08/2026
No artigo de opinião de hoje, a CCP | Confederação do Comércio e Serviços de Portugal aborda “O IVA nas medidas de incentivo à habitação e ao arrendamento”. 📣
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Com a publicação do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, o Governo procurou mobilizar os setores público, cooperativo e privado para um efetivo estímulo à oferta de habitação nos mercados de arrendamento e de aquisição, através de um regime de incentivos para mobilizar os investidores ...