JM Advocacia - Dr. Jhonatan Martins

08/07/2022

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DR**AS. DEFENSOR DATIVO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. OBSERVÂNCIA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Certo é que, segundo o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950, “o Defensor Público, ou quem exerça o cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias.” Assim, este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o Defensor Público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta do ato, por violação ao princípio constitucional da ampla defesa. Se alegada em tempo oportuno, tal nulidade enseja a realização de novo julgamento. 2. Uma vez que, no caso, foi observada a prerrogativa de intimação pessoal do defensor dativo acerca do resultado do julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão da apelação, f**a afastada a apontada nulidade. 3. Embora o agravante haja sido definitivamente condenado a reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, era reincidente ao tempo do crime, circunstância que evidencia a adequação do regime inicial fechado de cumprimento de pena, a teor do que disposto no art. 33, § 2º, “a”, do CP. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 693.837/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021).

07/07/2022

SÚMULA 620 - STJ
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31/03/2022

SÚMULA 576 - STJ

31/03/2022

31/03/2022

Sim! A dor da fibromialgia pode ser intensa e incapacitante, mas não provoca inflamações nem deformidades físicas. E como foi dito acima a doença não é acusada com exames.
Por essa razão é difícil comprovar que você é portador da doença, por isso é indicado que no primeiro momento você entre com um pedido de auxílio doença, pois é um benefício mais fácil de ser concedido.
Porém se os sintomas continuarem após o período do recebimento do auxílio doença você deverá solicitar a aposentadoria por invalidez.
Para conseguir qualquer um dos benefícios citados acima você deverá passar por uma perícia médica, onde o médico do INSS dará o seu diagnóstico.
Uma série de documentos pode te ajudar a receber seu benefício, pois a única forma de diagnosticar a doença é com histórico médico, onde você comprovar que os sintomas da síndrome tem se prolongado, mesmo com um tratamento. Dessa forma você reforçará que o caso é de caráter permanente.

31/03/2022

Quem faz compras pela internet e pelo telefone pode desistir da operação, seja por qual motivo for, sem custo nenhum, em até sete dias corridos. “A contagem do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior à contratação ou recebimento do produto”, diz o Procon de São Paulo. A regra está no artigo 49 do CDC. A contagem não é interrompida nos finais de semana ou feriados.

31/03/2022

SÚMULA 404 - STJ

31/03/2022

Em julgado recente, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a sentença do juiz Cassio Ortega de Andrade, da 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto, e fixou o valor da reparação em R$ 20 mil.

Conforme consta nos autos, a autora, já desconfiada da infidelidade, solicitou aos vizinhos imagens das câmeras das residências e descobriu que o então marido havia levado outra mulher para a casa do casal, onde eles moravam com os três filhos. Ela alega que a circunstância ocasionou enorme angústia e desgosto.

Para o desembargador Natan Zelinschi de Arruda, relator do recurso, a simples traição ou relação extraconjugal não ensejaria indenização por danos morais, no entanto, o dever de reparar advém “da insensatez do réu ao praticar tais atos no ambiente familiar, onde as partes moravam com os três filhos comuns”.

Segundo o magistrado, a mulher foi exposta a situação vexatória, haja vista o conhecimento de vizinhos sobre o ocorrido. “No mais, é óbvio que a situação sub judice altera o estado emocional, atinge a honra subjetiva, ocasiona enorme angústia e profundo desgosto, o que autoriza a fixação de danos morais em razão da excepcionalidade da situação, como bem observou o juiz sentenciante.”

A votação unânime teve a participação dos desembargadores Marcia Dalla Déa Barone e Alcides Leopoldo.

31/03/2022

A decisão também congela o valor dos pisos salariais, que deve ser calculado com base no salário mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão do julgamento.
A ação foi proposta pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNS) contra dispositivos da Lei federal 3.999/1961, que estabelece os pisos salariais dessas categorias em múltiplos do salário mínimo (três vezes para a remuneração dos médicos e cirurgiões dentistas e duas vezes para auxiliares). Segundo a entidade, a norma não teria sido recepcionada pela Constituição de 1988, que veda a utilização do salário mínimo para qualquer finalidade (artigo 7º, inciso IV). Outro argumento foi o de que a lei, ao instituir jornada especial de trabalho para médicos e cirurgiões dentistas (mínimo de duas horas e máximo de quatro horas diárias) e respectivos auxiliares (quatro horas por dia), teria invadido o espaço de conformação dos direitos trabalhistas reservada ao plano das negociações coletivas.

31/03/2022

O valor da pensão alimentícia é fixado com base nas informações prestadas na época da Ação de Alimentos.
Porém, podem ocorrer várias situações futuras que alterem a situação econômica tanto de quem pede quanto de quem paga os alimentos.
Quem pede pode iniciar um curso, mudar de residência, desenvolver uma doença, por exemplo.
Quem paga pode constituir nova família, ter outros filhos, voltar a estudar, desenvolver uma doença, mudar de carreira/emprego.
Sempre que houver uma circunstância que dificulte o pagamento da pensão alimentícia ou que torne o valor insuficiente, pode ocorrer a Revisão da Pensão Alimentícia.
Importante saber que a revisão do valor só ocorrerá após determinação judicial alterando o valor da pensão. Enquanto não houver essa decisão, a decisão anterior é válida e deve continuar a ser cumprida para evitar a prisão do devedor..

31/03/2022

SÚMULA 532- STJ
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