16/01/2024
As assinaturas eletrônicas têm validade jurídica?
Sobretudo, uma das principais preocupações ao adotar as assinaturas eletrônicas é a validade jurídica. De acordo com Márcio D’Avila, “A validade jurídica da assinatura qualificada está prevista na legislação (MP 2.200-2), e, portanto, tudo o que é assinado usando um certificado digital ICP-Brasil tem validade jurídica”.
Assinatura Eletrônica Qualificada: Este tipo de assinatura tem sua validade jurídica prevista na legislação, mais especificamente na Medida Provisória 2.200-2. Isso significa que qualquer documento assinado com um certificado digital ICP-Brasil tem validade jurídica.
Assinatura Eletrônica Simples e Avançada: Nestes casos, a validade jurídica depende das evidências coletadas no momento da formalização da transação. Isso pode incluir informações como geolocalização , endereço IP do dispositivo, apresentação de documentos oficiais e até mesmo uma assinatura manuscrita. Portanto, a validade jurídica das assinaturas eletrônicas simples e avançadas é configurada com base nas evidências coletadas.
ITS SANTO ANDRÉ