28/07/2026
*Orientação Jurídica e Pastoral: Regras Eleitorais nos Templos (Art. 37 da Lei nº 9.504/97)*
Aos Pastores, Lideranças e Ministérios da UPPG
O artigo 37, § 4º, da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) equipara os templos de qualquer culto aos bens públicos e de uso comum para fins eleitorais. Isso significa que, embora o templo seja uma propriedade privada, o livre acesso do público faz com que a legislação eleitoral proíba terminantemente qualquer tipo de propaganda política dentro de suas dependências.
O descumprimento dessa norma sujeita a igreja e o responsável a multas que variam de R$ 2.000 a R$ 8.000 por ocorrência, além do risco de caracterizar abuso de poder religioso, o que pode resultar na cassação de registros ou mandatos dos candidatos envolvidos.
Para resguardar o altar, o ministério e a igreja, veja o resumo do que é proibido e do que é permitido:
🚫 O que É PROIBIDO na Igreja
Pedir votos do púlpito ou no templo: Qualquer manifestação explícita de voto, indicação de número de candidato, partido ou chapa por parte do pastor, preletor ou obreiro durante cultos e reuniões.
Discursos políticos ou cessão do púlpito: Dar a palavra a candidatos ou pré-candidatos para apresentarem propostas de governo, discursarem ou fazerem saudações com conotação eleitoral.
Distribuição de material gráfico: Entrega de "santinhos", panfletos, jornais de campanha ou cartões de visita nas dependências da igreja (nave, rol de entrada, salas de EBD ou estacionamento).
Afixação de propaganda visual: Banners, faixas, cartazes, adesivos ou placas nas paredes, portas, janelas, muros ou cercas do templo.
Uso da estrutura e recursos da igreja: Cedência de som, retroprojetor, veículos da igreja, mailing de membros ou espaço físico para reuniões exclusivas de campanha.
Coação ou constrangimento: Induzir a membresia a votar em determinado candidato sob alegação de orientação espiritual ou ameaça de disciplina.
a) O que É PERMITIDO na Igreja
Presença do candidato como cidadão: O candidato pode frequentar os cultos normalmente, sentar-se na nave da igreja e participar do culto como qualquer visitante ou membro.
Apresentação cortês e imparcial: Caso seja uma autoridade ou visitante,
