11/11/2016
E a PEC 241? Você sabe o que significa? Já teve a curiosidade de ler?
Olha, o pouquíssimo que sei vou tentar passar pra você.
O Brasil tem um “código” de leis que se chama CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. É um documento – que chamamos CARTA MAGNA - onde estão contidas leis que regem o nosso pais. Todo cidadão brasileiro devia ter um exemplar. Esse documento contem 9 títulos:
1- Dos princípios fundamentais.
2- - Dos direitos e garantias fundamentais.
3- Sobre a organização do estado.
4- Sobre a organização dos poderes – Legislativo, executivo e judiciário
5- Sobre a defesa do estado e das instituições democráticas
6- Sobre a tributação e o Orçamento
7- Sobre a ordem econômica e financeira
8- Sobre a ordem social
9- Sobre as disposições constitucionais.
Você sabe de qual o ano é este documento e quem o fez?
Pra você saber quem fez e qual foi o ano que foi estabelecido no BRASIL vou colocar para você o preâmbulo (a parte preliminar, a introdução) do documento:
“Nós – representantes do povo brasileiro – reunidos em assembléia Nacional Constituinte para instituir um – ESTADO DEMOCRÁTICO - destinado a ASSEGURAR o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como VALORES SUPREMOS DE UMA SOCIEDADE FRATERNA, PLURALISTA E SEM PRECONCEITOS, fundada na HARMONIA SOCIAL E COMPROMETIDA, NA ORDEM INTERNA E INTERNACIONAL – com a SOLUÇÃO PACIFICA DAS CONTROVERSIAS – PROMULGAMOS - sob a proteção de DEUS, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil.”
Isto aconteceu no dia 5 de outubro de 1988.
(promulgar é tornar público, Publicar oficialmente.)
Esta constituição já sofreu quase 100 emendas.
O que são as emendas? São acréscimos posteriores que os deputados e senadores fazem ao TEXTO ORIGINAL.
Pois bem. Agora os deputados e senadores querem fazer mais uma EMENDA ao texto ORIGINAL - na parte que trata sobre a TRIBUTAÇÃO E O ORÇAMENTO. ( título 6 acima).
É a chamada PEC 241. A sigla PEC significa: projeto de emenda constitucional.
É um projeto porque ele só pode fazer parte da CARTA MAGNA, A CONSTITUIÇÃO, se ela for aprovada em dois turnos pelos deputados e em dois turnos pelos senadores. Por aí vemos o quanto é difícil MEXER na CONSTITUIÇÃO.
Se você ainda não sabe, esse projeto já foi aprovado com a ampla maioria pelos deputados e agora já está pra ser votada no SENADO FEDERAL.
O que é a PEC 241- Do que se trata?
O Presidente Michel Temer deseja estabelecer LIMITES para os gastos do governo durante os próximos 20 anos. A idéia da PEC 241 é que o crescimento dos gastos públicos do governo seja totalmente controlado por lei.
O que são gastos públicos?
São os gastos com a saúde, a educação etc.
A proposta do governo é limitar esse crescimento de gastos apenas ao aumento da inflação, isto é, o governo não pode ultrapassar a faixa inflacionária). Alguns gastos até poderiam crescer mais do que a inflação, desde que houvesse cortes reais em outras áreas. Na prática, portanto, as despesas do governo não teriam crescimento real.
Esse teto de gastos ficaria em vigência pelos próximos 20 anos. Mas o congelamento dos gastos público poderá ser revisado após 10 anos.
A proposta ainda prevê algumas punições para órgãos da União que extrapolarem o limite de gastos: proibição de aumentar os salários dos servidores no ano seguinte, de contratar concurso público, de criar novos cargos ou reestruturar planos de carreira.
É o que pude pesquisar. Procure aprofundar seu conhecimento. Se souber explicar melhor, eu também quero saber. abraços.
